Conselho Federal de Educação Física

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) é uma autarquia federal, integrante do serviço público federal que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício do profissional de educação física, para que a sociedade seja atendida por profissionais eticamente comprometidos, com conhecimento científico, técnico e pedagógico. Foi criado pela Lei nº 9696/98 em 1998, com sede e foro no Rio de Janeiro. O CONFEF é composto por uma rede de conselhos regionais que fazem o trabalho local de fiscalização e regulação da atividade profissional.

Três documentos nortearam e norteiam o funcionamento da profissão do educador físico:

• A Carta Brasileira de Educação Física
• O Código de Ética dos Profissionais
• Documento de Intervenção do Profissional

 

Como entidade reguladora da atividade profissional da educação física é obrigatória a filiação para o exercício da mesma. Nos termos da lei, a caracterização da designação das atividades de labor privativas da educação física são de exclusividade do profissional graduado com atuação em Licenciatura ou Bacharelado em Educação Física, e ainda daqueles que possuem o direito adquirido a atuar como Profissionais de Educação Física, os Provisionados.

 

O ensino de lutas faz parte desta competência e sua inclusão é criticada pelo não reconhecimento dos métodos tradicionais de aprendizagem desvinculados do ensino superior necessários a formação do profissional exigida na legislação.

 

A desvinculação do Profissional de Educação Física com a atividade pedagógica nos termos profissionais também é criticada pro suscitar um possível enfraquecimento ou diminuição de um contingente da categoria profissional dos professores em geral. Os críticos acreditam que esta especificidade gera uma competição no mercado e conseqüentemente uma fraqueza entre o conjunto dos profissionais. No entanto, é necessário salientar que a formação acadêmica realizada em duas áreas de atuação distintas visa uma maior qualificação através do direcionamento embasado cientificamente no objetivo fim da atuação, visto a gama de atuações que um Profissional de Educação Física pode atuar.

 

O profissional deve exercer a atividade dentro das normas instituídas pelo CONFEF e que tais normas são fundamentadas na constituição e demais lei do país. A missão do conselho é defender a sociedade no seu direito de ser atendida por profissionais de educação física, e para isso foi criado. Exercícios fisicos e esporte ministrados por quem não tem conhecimento técnico, científico, pedagógico e compromisso ético, como nas demais profissões da área de saúde, caracteriza um sério risco à saúde do praticante, além de ser uma Contravenção Penal - Exercício Ilegal da Profissão (Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41).